CONDIÇÕES GERAIS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DO GRUPO JCDECAUX DO BRASIL

Aplicáveis à Veiculação de Publicidade em Espaços Publicitários do Grupo JCDecaux do Brasil contratados via comércio eletrônico.

1. Contrato . O Contrato de Veiculação de Publicidade em Espaços Publicitários (“ Contrato”) entre as respectivas sociedades do Grupo JCDecaux do Brasil, composto pelas sociedades listadas no Anexo I (“ JCDecaux”) e o Anunciante apresenta como objeto a veiculação de publicidade da Anunciante em Espaços Publicitários de propriedade ou posse da JCDecaux, nos locais onde detém a respectiva concessão de exploração escolhida pelo Anunciante e/ou Mandatário no plataforma de comércio eletrônico da JCDecaux.

1.1 O Contrato é composto dos seguintes documentos considerados como sua parte integrante: (i) a presente Condições Gerais de Veiculação (as “Condições”); (ii) “Cadastro”;”. (iii) Anexo I – Relação de Sociedades do Grupo JCDecaux; (iv) Anexo II – Código de Conduta do fornecedor/cliente JCDecaux, disponível em http://servicos.cdtsp.com.br/validarregistro/Home/Consulta?v=00180961275354465; (v) Anexo III – Política de Cookies, disponível em https://www.jcdecaux.com.br/cookies; (vi) Anexo IV- Política de Privacidade JCDecaux, disponível em https://www.jcdecaux.com.br/politica-de-privacidade.

1.2 Para os efeitos do presente Contrato:

(i) “Anunciante”: significa toda pessoa física ou jurídica contratando, via Plataforma JCDecaux, em nome próprio campanhas publicitárias nos Espaços Publicitários da JCDecaux, seja diretamente ou por intermédio de um Mandatário;

(ii) “Mandatário”: significa toda pessoa física ou jurídica, incluindo, mas não se limitando a, agências publicitárias e centrais de compras, que realize contratos de veiculação de publicidade, via Plataforma JCDecaux, nos Espaços Publicitários da JCDecaux em nome de um Anunciante;

(iii) “Usuário”: Anunciante, Mandatário ou terceiro que efetuou o Cadastro na Plataforma JCDecaux e concluiu a compra;

(iv) “Local de Veiculação”: significa todo e qualquer local onde o Grupo JCDecaux do Brasil detenha ou venha a deter o direito de exploração da atividade de veiculação, que seja disponibilizado para contratação via Plataforma JCDECAUX.

(v) “Espaços Publicitários”: significa todo e qualquer espaço, equipamento e/ou painel de posse e/ou propriedade da JCDecaux, utilizado na veiculação das campanhas publicitárias, do tipo, mas não se limitando a, ação promocional, sampling, folheteria, Projetos Especiais, filmagens, ou outra iniciativa publicitária, localizada no Local de Veiculação.

(vi) “Preço”: significa o preço estabelecido exclusivamente pela JCDecaux para o total de veiculações contratadas via Plataforma JCDecaux pelo Usuário;

(vii) “Partes” ou “Parte”: referência individual ou coletiva à JCDecaux, Anunciante e, quando houver, Mandatário.

(viii) Plataforma JCDecaux: Ambiente virtual criado e administrado pela JCDecaux para vendas online nos endereços eletrônicos abaixo descritos:

www.comprarooh.com

www.comprarooh.com.br

www.compraroutofhome.com

www.compraroutofhome.com.br

www.compradeooh.com

www.compradeooh.com.br

www.comprarmobiliariourbano.com

www.comprarmobiliariourbano.com.br

(ix) “Prova de Veiculação”: relatório com descritivo e fotos ilustrativas das veiculações realizadas nos Espaços Publicitários após conclusão das veiculações, as quais serão disponibilizadas na Conta de Cadastro do Usuário na Plataforma JCDecaux ou enviadas pelo e-mail de Cadastro do Usuário.

(x) Conta de Cadastro: Área de acesso exclusivo do Usuário, por meio de login e senha criada pelo próprio, na qual consta seus dados informados, histórico de compra e outras informações necessárias à compra.

(xi) ”Resumo da Compra”: Contrato de Veiculação de Publicidade em Espaços Publicitários, via comércio eletrônico, que será gerado após a conclusão da compra pelo Usuário.

(xi) “Projeto Especial”: significa todo e qualquer Espaço Publicitário que tenha sido idealizado e/ou desenvolvido e/ou implementado pela JCDecaux para veiculação das campanhas publicitárias de um Anunciante, que não constam da lista de mídias tradicionais do Mídia Kit.

(xi) “Mídia Kit”: catálogo de preços e produtos da JCDecaux disponibilizado na Plataforma JCDecaux através do link https://www.comprarooh.com/produtos

1.3 Cadastro: Ao efetuar o preenchimento da ficha cadastral na Plataforma JCDecaux, o Usuário declara:

(i) Se pessoa física: que possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; (ii) Se pessoa jurídica: ser pessoa jurídica devidamente constituída conforme legislação local e possuir legitimidade para representação nessa contratação. (iii) Que todas as informações fornecidas no Cadastro são verdadeiras e se compromete a enviar documentos que poderão ser solicitados, posteriormente, pela JCDecaux, referentes a identificação e registro.

1.3.1 Caso a JCDecaux entenda que as informações inseridas não são verdadeiras, ou que o Usuário não tem capacidade ou legitimidade para contratar, o cadastro será suspenso e o espaço reservado liberado até que se regularize a situação.

1.3.2 O acesso à conta de Cadastro será mediante login e senha cadastrados pelo Usuário. O Usuário compromete-se a não informar estes dados para terceiros, e compromete-se a informar imediatamente a JCDecaux o uso não autorizado de sua conta.

1.3.3 Os Mandatários deverão informar, no momento da Compra, os dados do Anunciante e deverão declarar, para todos os fins, que se responsabilizam pela veracidade da declaração de que possui Carta de Credenciamento do Anunciante que o autoriza a contratar a veiculação em seu nome, bem como se compromete a apresentar à JCDECAUX a Carta de Credenciamento sempre que solicitada e a qualquer tempo.

2. Confirmação. O Contrato será considerado como celebrado entre as Partes, mediante Aceite Eletrônico pelo Usuário, que resultará no envio de um e-mail de confirmação enviado automaticamente pela Plataforma JCDecaux.

2.1 O Aceite Eletrônico deste contrato por um Anunciante ou Mandatário implica a adesão, em solidariedade, de ambos ao presente Contrato, bem como a aplicação da legislação em vigor no Brasil referente à publicidade. Caso exista qualquer incoerência ou inconsistência entre os termos aqui estabelecidos e os termos de eventuais condições ou outros documentos de um Anunciante e/ou Mandatário, as disposições das presentes Condições prevalecerão.

3. Preço. Os Preços da Veiculação objeto do Contrato incluem ISS, quando aplicável, bem como PIS, COFINS e demais tributos incidentes sobre o faturamento, na forma da legislação aplicável.

3.1 Além do Preço devido à JCDecaux, o Anunciante será o único responsável pelo pagamento de qualquer taxa ou comissão devida ao Mandatário ao qual ele tenha eventualmente recorrido.

3.2 Os Preços incluem: (i) a veiculação objeto do presente Contrato; (ii) a Prova de Veiculação; (iii) 1 (uma) instalação e 1 (uma) retirada do material publicitário veiculado, exceto em caso do material publicitário do Anunciante envolver: a) Projeto Especial: cuja instalação/ afixação e retirada será acordada entre as Partes; b) Adesivação: cuja instalação e retirada do adesivo será realizada pelo Anunciante, por meio da gráfica por ele diretamente contratada; (iv) e a manutenção dos Espaços Publicitários durante o período de veiculação do material publicitário exceto se tratar de Projeto Especial ou Adesivação, hipótese que será acordada entre as Partes.

3.3 Serão cobrados em separado do Anunciante: (i) gastos extras relativos à nova afixação/ instalação e/ou retirada do material publicitário, ao complemento e/ou a troca do material publicitário, seja total ou parcial, em decorrência de solicitação expressa do Anunciante e/ou Mandatário; (ii) gastos ocasionados pelo atraso na produção do material a ser veiculado e (iii) gastos ocasionados por verificações fotográficas do material, a pedido do Anunciante e/ou do Mandatário.

4. Pagamento . O pagamento será feito pelo Usuário no momento da efetivação da compra da Veiculação, mediante cartão de crédito ou boleto bancário.

4.1 Na hipótese de não confirmação do pagamento, a compra será automaticamente cancelada e o Usuário devidamente informado por meio de mensagem a ser disponibilizada na Área de Cadastro ou mediante envio de e-mail.

4.2 Em caso de mora do pagamento, serão cobrados 2% (dois por cento) de multa de mora e juros de 0,033% ao dia, calculados a partir do vencimento até o dia do pagamento do valor total devido. Em caso de atraso no pagamento, a JCDecaux se reserva o pleno direito de poder cancelar a veiculação de campanhas publicitárias futuras ou em andamento do mesmo Anunciante, sem qualquer ônus. Sem prejuízo do acima exposto, em caso de atraso no pagamento, a JCDecaux se reserva ainda o direito de tomar outras medidas cabíveis em relação ao Anunciante ou Mandatário, os quais serão expressamente solidários em relação às obrigações ora acordadas.

5. Reserva do Espaço Publicitário:

5.1 A Reserva do Espaço Publicitário escolhido pelo Usuário será efetuada pela JCDecaux no momento da efetivação da compra, se o pagamento for através de cartão de crédito 03 (três) dias após a compra, se o pagamento for através de boleto bancário.

5.1.1 Na hipótese de não recebimento do pagamento do Preço compra a será cancelada Contrato e o espaço será liberado.

5.2 A Reserva implica a garantia que a Veiculação contratada ocorrerá em área pré-selecionada do Local da Veiculação e não local específico.

6. Produção. A JCDECAUX NÃO OFERECE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE CARTAZES, FILMES, LONAS, SAMPLING E/OU AÇÕES PROMOCIONAIS. AS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS SERÃO, PORTANTO, PRODUZIDAS SOB EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE E/OU MANDATÁRIO, E DEVERÃO RESPEITAR AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS AQUI DESCRITAS, CONDIÇÕES DO PODER CONCEDENTE NA QUAL A VEICULAÇÃO OCORRERÁ, QUANDO APLICÁVEL E CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DESTAS CONDIÇÕES, BEM COMO TODA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL À PUBLICIDADE, ALÉM DOS DIREITOS DE TERCEIROS. É EXPRESSAMENTE VEDADO A UTILIZAÇÃO NO MATERIAL PUBLICITÁRIO DE TEMAS QUE VIOLEM A LEGISLAÇÃO CIVIL E/OU PENAL VIGENTE NA ÉPOCA DA VEICULAÇÃO OU QUE VEICULEM IDEIAS DE CARÁTER POLÍTICO-PARTIDÁRIO E/OU CONFESSIONAL POLÊMICO, QUE REPRESENTEM INFRAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL DE TERCEIROS OU QUE POSSAM SER CONSIDERADOS ATENTATÓRIOS À ORDEM PÚBLICA, MORAL E/OU BONS COSTUMES, SEGUNDO OS PADRÕES MÉDIOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA, OU, AINDA, DE TEMAS CONTRÁRIOS ÀS REGULAMENTAÇÕES DO CONAR.

6.1. Presume-se, ainda, de boa-fé que todo Anunciante e/ou Mandatário tem a posse do direito de reprodução dos elementos entregues à JCDecaux. Portanto, o Anunciante e/ou Mandatário garantem e manterão a salvo a JCDecaux contra qualquer reivindicação, pleito ou demanda, em âmbito judicial ou administrativo, que venha a reclamar um direito de propriedade e, de forma geral, qualquer outro direito relativo ao presente item. O ANUNCIANTE E/OU MANDATÁRIO GARANTEM E MANTERÃO A SALVO A JCDECAUX CONTRA QUALQUER REIVINDICAÇÃO DE TERCEIROS QUE SE CONSIDEREM PREJUDICADOS DE QUALQUER MANEIRA POR QUALQUER PUBLICIDADE OU CONTEÚDO. ESTA GARANTIA APLICA-SE A DANOS E DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, CUSTOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTOS INERENTES À EVENTUAL RETIRADA ANTECIPADA DA PUBLICIDADE, DECORRENTES DE EVENTUAL REIVINDICAÇÃO DE TERCEIRO QUE SE CONSIDERE PREJUDICADO. EM CASO DE REIVINDICAÇÃO, PLEITO OU DEMANDA PREVISTO NO PRESENTE ITEM, O PREÇO DEVERÁ SER PAGO INTEGRALMENTE PELO ANUNCIANTE E/OU SEU MANDATÁRIO.

6.1.1. O Anunciante e Mandatário comprometem-se a respeitar e cumprir diligentemente as disposições da Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, bem como, de suas posteriores alterações (doravante “ Lei de Proteção de Dados Pessoais”).

6.2. A JCDECAUX RESERVA-SE NO DIREITO DE RECUSAR A VEICULAÇÃO CUJA CAMPANHA NÃO RESPEITE SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PRAZOS DE ENTREGA, OU QUE SEJAM CONTRÁRIAS À ORDEM PÚBLICA, À MORAL, À SUA CARTA ÉTICA, CÓDIGO DE CONDUTA DE FORNECEDORES E CARTA DOS VALORES SOCIAIS FUNDAMENTAIS, LEGISLAÇÃO REFERENTE À PUBLICIDADE, E DE MODO GERAL QUALQUER CAMPANHA PUBLICITÁRIA QUE POSSA CAUSAR PREJUÍZO PARA JCDECAUX OU GRUPO AO QUAL ELA PERTENCE. O USO DESSE DIREITO NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO CONTRATUAL E O ANUNCIANTE E/OU MANDATÁRIO NÃO PODERÃO, PORTANTO, ALEGAR DANO E/OU INDENIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE, PERMANECENDO, ASSIM, OBRIGADOS AO PAGAMENTO DA VEICULAÇÃO.

6.2.1 A mesma condição se aplica caso autoridade ou entidade pública administrativa ou judicial, incluindo, mas não se limitando a, municipalidades, estados, poder concedente, agências reguladoras, e sobretudo o Poder Concedente no qual o objeto do presente é executado, ordene a remoção da veiculação, sobretudo, em razão de conteúdo e/ou formato que viole a moralidade ou a ordem pública, o Anunciante e/ou Mandatário permanecerão responsáveis pelo pagamento integral do Preço contratado pela veiculação da campanha, além do dever de arcar com os custos ligados à retirada da publicidade.

6.2.2 Caso a remoção da campanha seja ordenada por motivos pelos quais o Anunciante e/ou Mandatário não são, comprovadamente, os responsáveis diretos, a JCDecaux se compromete, em acordo com o Anunciante e/ou Mandatário, a:

(i) repor rapidamente o material publicitário em outras faces disponíveis, sempre que possível e não contrário à decisão administrativa ou judicial, ou;

(ii) compensar o Anunciante em dias de veiculação, segundo conveniência e disponibilidade mútuas.

6.3. O PODER CONCEDENTE PODERÁ A QUALQUER TEMPO VETAR, A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO, VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO CUJO CONTEÚDO TENHA CUNHO POLÍTICO, RELIGIOSO, SEXUAL, PRECONCEITUOSO, ILÍCITO, CONTROVERSO, SEJA CONTRÁRIO À MORAL E BONS COSTUMES, BEM COMO QUE FAÇAM REFERÊNCIAS AOS SEUS CONCORRENTES OU DE SEUS ACIONISTAS DIRETOS. NESSES CASOS, A JCDECAUX NÃO SERÁ TIDA COMO RESPONSÁVEL E NÃO DEVERÁ QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO AO ANUNCIANTE OU MANDATÁRIO, DEVENDO ESTES ALTERAR O MATERIAL PUBLICITÁRIO A SER VEICULADO PARA SEGUIMENTO DA VEICULAÇÃO.

7. Material Publicitário. O MATERIAL PUBLICITÁRIO DEVERÁ RESPEITAR AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NA PLATAFORMA JCDECAUX. QUALQUER MATERIAL PUBLICITÁRIO QUE NÃO RESPEITE AS DIMENSÕES, QUALIDADE DE PAPEL E EXIGÊNCIAS DE CORTE, ESPECIFICAÇÕES DIGITAIS, ENTRE OUTROS, INFORMADOS PELA JCDECAUX, PODERÁ SER0,510 RECUSADO E NÃO VEICULADO.

8. Entrega do Material Publicitário.

8.1 ARQUIVOS DIGITAIS: Os arquivos digitais deverão ser enviados eletronicamente pelo Usuário por e-mail material@jcdecaux.com.br ou através de upload na Plataforma JCDECAUX. O envio do material para aprovação deve ocorrer em até 10 (dez) dias úteis antes do início da veiculação. Em caso de atraso na entrega dos arquivos digitais, a data de início da veiculação poderá não ser cumprida e não caberá qualquer responsabilidade à JCDecaux.

8.2 MATERIAL IMPRESSO: O material impresso de campanhas publicitárias deverá ser produzido por gráfica selecionada pelo Anunciante e/ou Mandatário, preferencialmente entre as homologadas pela JCDecaux, cuja lista encontra-se na Plataforma JCDECAUX, em prol da sustentabilidade do processo. A entrega preliminar do material para aprovação, em formato digital, deverá ocorrer 20 (vinte) dias úteis antes da data programada do início da veiculação, por meio do e-mail material@jcdecaux.com.br ou através de upload na Plataforma JCDecaux. A entrega do material impresso deverá ocorrer no endereço indicado na Plataforma JCDecaux, com 7 (sete) dias úteis antes da data acordada para a instalação do material publicitário. Em caso de atraso na entrega do material impresso, a JCDecaux não se responsabilizará quanto ao respeito da data de início da veiculação, que poderá não ser cumprida, e não caberá qualquer responsabilidade à JCDecaux.

8.3 EM AMBOS OS CASOS ACIMA, EM CASO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO ENTREGUE EM ATRASO, NÃO SERÃO CONCEDIDOS DIAS EXTRAS ALÉM DO PRAZO INICIALMENTE ESTIPULADO PARA O TÉRMINO DA VEICULAÇÃO NEM COMPENSAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE.

9. Veiculação. O material publicitário será veiculado de acordo com a opção de período escolhida pelo Usuário na área pré-selecionada do Local da Veiculação do Plataforma JCDecaux.

9.1 Feriado e Força Maior: Em caso de feriado ou situação de força maior que torne impossível a afixação e/ou retirada no dia previsto, o período da veiculação poderá ser modificado, conforme as disponibilidades do cronograma de afixação da JCDecaux.

9.2 Compensação restrita a dias de veiculação: Nos casos previstos desse item 9.1 referente a afixação, a alteração na data de começo da veiculação dará somente direito à compensação em dias de veiculação, conforme a disponibilidade dos Espaços Publicitários, excluída qualquer outra forma de compensação ou indenização.

9.3 Retirada Antecipada: O Anunciante e/ou Mandatário poderá solicitar, por escrito, a retirada dos materiais publicitários antes do prazo contratualmente estipulado, ficando, porém, sujeito a aceitação prévia da JCDecaux. Fica expressamente esclarecido que o Anunciante e/ou Mandatário deverá pagar o Preço integral da veiculação, além arcar com eventuais custos extras ligados a retirada antecipada do material publicitário.

9.4 Postergação Antecipada: O Anunciante e/ou Mandatário poderá solicitar, por escrito, a postergação do início de sua veiculação, após efetivação da compra Na hipótese de postergação, Anunciante e/ou Mandatário ficará sujeito a aceitação prévia da JCDecaux e deverá pagar o Preço integral da veiculação, além arcar com eventuais custos extras ligados a postergação. O prazo máximo de 15 (quinze) dias antes da data prevista para início da veiculação deverá ser obrigatoriamente seguido, sob pena de ser considerado como cancelamento de sua veiculação.

9.5 Descarte de material publicitário: Ao final de cada veiculação, salvo se o Anunciante e/ou a Agência tenham dado expressamente e por escrito instrução diversa antes do término de cada veiculação, a JCDecaux procederá imediatamente ao descarte do material publicitário.

10. Projetos Especiais.

Caso o Anunciante contrate o desenvolvimento no Local de Veiculação de Projeto Especial, a JCDecaux será a responsável única e exclusiva pela coleta da autorização junto ao Poder Concedente para disponibilização de local onde o Projeto Especial será realizado. A JCDecaux não se responsabilizará por qualquer manutenção, reparo, limpeza, produção, preservação, entre outros, do referido Projeto Especial, ficando sob a responsabilidade do Anunciante todas os custos, despesas e demais ações para a execução do Projeto Especial, salvo previsão acordada expressamente pelas Partes por escrito.

11. Garantias e Responsabilidades. EM CASO DE DETERIORAÇÃO, DESAPARECIMENTO, REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS, QUALQUER QUE SEJA A IMPORTÂNCIA E POR MOTIVO INDEPENDENTE DA VONTADE DA JCDECAUX, A VEICULAÇÃO NÃO PODERÁ SER CANCELADA NEM A JCDECAUX RESPONSABILIZADA.

11.1 NESSES CASOS ESPECÍFICOS, A JCDECAUX SE COMPROMETE A REPOSICIONAR RAPIDAMENTE O MATERIAL PUBLICITÁRIO DO ANUNCIANTE EM OUTROS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL E CONFORME A DISPONIBILIDADE.

11.2 Caso haja impossibilidade de reposicionar o material publicitário durante o período da veiculação, a JCDecaux se compromete em propor compensação ao Anunciante e/ou Mandatário mediante veiculação de novas campanhas ou prolongar o período de veiculação além do prazo inicialmente estipulado, segundo a disponibilidade de seu cronograma de afixação.

11.3 O ANUNCIANTE E/OU MANDATÁRIO RESPONSABILIZAM-SE PELOS DIREITOS DE TERCEIROS E/OU DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À PUBLICIDADE E/OU REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA (CONAR) REFERENTE A SEU MATERIAL PUBLICITÁRIO, BEM COMO DEVERÃO MANTER A JCDECAUX LIVRE E A SALVO DE QUAISQUER PLEITOS, MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS.

11.4 A JCDECAUX SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO NÃO POSSA PROCEDER OU TENHA QUE SUSPENDER A VEICULAÇÃO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, RAZÕES EXTERNAS AO SEU CONTROLE OU DEVIDO A PROIBIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA VEICULAÇÃO, IMPOSTA POR AUTORIDADE PÚBLICA JUDICIAL, MUNICIPAL, ESTADUAL, OU OUTRA COMPETENTE, OU PELO PODER CONCEDENTE, POR QUALQUER QUE SEJA A DURAÇÃO.

11.5 Eventuais contestações fundamentadas e comprovadas pelo Anunciante e/ou Mandatário sobre a qualidade ou quantidade da veiculação, com relação ao serviço prestado pela JCDecaux, deverão ser realizadas durante o período contratado, constante no Resumo da Compra. Nessas hipóteses, a respectiva compensação será restrita a reposicionamento da veiculação e/ou extensão de prazo da veiculação, realizado de comum acordo entre as Partes e mediante disponibilidade de inventário. Não serão aceitas contestações apresentadas após o término do período de veiculação.

12. Prova de Veiculação. A JCDecaux se responsabiliza pela qualidade dos Espaços Publicitários das veiculações ora contratadas, conforme condições acordadas pelas partes, cuja verificação ocorrerá mediante Prova de Veiculação realizado pela JCDecaux.

12.1 As imagens da Prova de Veiculação serão realizadas, por amostragem, por meio de fotos aleatórias das veiculações nos Espaços Publicitários contratados, correspondendo, via de regra, no máximo a 6 (seis) imagens, as quais ficarão disponíveis na Área de Cadastro ou enviadas por e-mail ao Usuário.

13. Da relação entre as Partes

A relação entre as Partes é regida pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), visto que os Usuários não são destinatários finais da Veiculação, não sendo aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

14. Cancelamento.

Por liberalidade a JCDecaux conferirá a faculdade de cancelamento sem ônus no prazo de 07 (sete) dias a contar da conclusão da compra, através do e-mail cancelamento@jcdecaux.com.br .

14.1 Decorrido o prazo de 07 (sete) dias a contar da conclusão da compra, caso o Anunciante notifique a JCDecaux, diretamente ou por intermédio de um Mandatário, sobre a sua decisão de cancelar a compra, será devido multa à JCDecaux conforme tabela abaixo:

PERÍODO DE CANCELAMENTO (“C”) ANTES DA DATA DE INÍCIO DA VEICULAÇÃO:

PERÍODOS NORMAIS -

MULTA SOBRE O PREÇO TOTAL DA VEICULAÇÃO:

DATAS COMEMORATIVAS -

C > 6 meses

30%

40%

6 meses > C ≥ 2 meses

50%

60%

2 meses > C ≥ 2 semanas

65%

90%

C < 2 semanas antes

100%

100%

* Datas Comemorativas : englobam períodos de veiculação que tenham eventos festivos e esportivos, feriados nacionais, estaduais e municipais, tais como Reveillon, Carnaval, Páscoa, Parada LGBT, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Black Friday, Natal e outros.

15. Armazenamento de Material Publicitário pós-veiculação . O material publicitário utilizado na veiculação, após seu término, será guardado no galpão da JCDecaux por um período máximo de 02 (duas) semanas. Após esse período, caso o Anunciante e/ou Mandatário não efetue a retirada, os cartazes serão descartados.

16. Disposições Gerais. Salvo proibição expressa do Anunciante por escrito, a JCDecaux guardará, com fins de marketing, o direito de transmitir a título de estatísticas, reproduzir ou incluir em suas apresentações ou documentos comerciais, logotipo (s), produto (s), cartaz (es) e/ou marca (s) do Anunciante em qualquer suporte impresso (jornal, revista, folhetos, propostas, etc.), bem como magnético, analógico ou numérico, incluindo sem limitação, televisão, Internet e fax.

15.1 O Anunciante não poderá transferir seus direitos e/ou deveres ligados ao Contrato sem o consentimento prévio em documento escrito e assinado por representantes legais da JCDecaux.

15.2 Quaisquer controvérsias relacionadas ao Contrato serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, SP.

15.3 Quaisquer termos adicionados, alterados e/ou excluídos destas Condições, bem como do Catálogo da JCDecaux só serão oponíveis à JCDecaux se previamente por ela aceitos em documento escrito e assinado por seus representantes legais.

São Paulo, 23 de abril de 2021.

Ana Célia Biondi Arnaud Bert

Diretora Geral Diretor Financeiro

ANEXO I - Sociedades Integrantes do Grupo Econômico da JCDecaux

Sociedade

CNPJ

Localização

JCDecaux do Brasil Ltda.

(matriz)

02.688.435/0001-04

Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Deocleciana, 53/59, Luz, CEP 01106–030

JCDecaux do Brasil Ltda.

(filial)

02.688.435/0005-20

Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 166, Sala 3107, Botafogo, CEP 22.290-160

JCDecaux do Brasil Ltda.

(filial)

02.688.435/0007-91

Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, na Avenida Coronel Colares Moreira, n° 03, Quadra 32, Lote 03-A, Edifício Business Center Renascença, Sala 630, CEP 65.075-441

JCDecaux do Brasil Ltda.

(filial)

02.688.435/0008-72

Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Osvaldo Cruz, n° 01, Edifício Beira Mar Trade Center, Sala 1008, Meireles, CEP 60.125-150

JCDecaux do Brasil Ltda.

(filial)

02.688.435/0009-53

Cidade de Belém, Estado do Pará, na Rua Municipalidade, n° 985, conjunto 1914, Edifício Mirai Offices, Umarizal, CEP 66.050-350

JCDecaux do Brasil Ltda.

(filial)

02.688.435/0010-97

Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Dener Cunha Peixoto, n° 11, sala 309, parte, Buritis, CEP 30.575-817

JCDecaux do Brasil Ltda.

(filial)

02.688.435/0012-59

Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Barbosa de Barros, nº 218, Botafogo, CEP 13.020-360

Concessionária A Hora de São Paulo Ltda.

(matriz)

16.660.473/0001-55

Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Deocleciana, 53/59, Luz, CEP 01106-030

Consórcio JCDecaux Metro de São Paulo

28.311.567/0001-06

Rua Deocleciana, 53, Luz, São Paulo - SP

Cemusa do Brasil Ltda.

(matriz)

03.168.412/0001-23

Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Deocleciana, nº 58, Parte C, Luz, CEP 0110-030

Cemusa Rio S.A.

(matriz)

05.513.062/0001-10

Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Luiz Gonzaga n° 1055 e 1055 A, São Cristóvão, CEP 20.910-060

Cemusa Amazônia Ltda.

(matriz)

05.465.332/0001-65

Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Rua Nicolau da Silva, n° 159, São Francisco, CEP 69.079-240

Cemusa Brasília S.A.

(matriz)

05.777.957/0001-62

Cidade de Brasília, Distrito Federal, TR SIA Trecho 17, Rua 08, s/n, Lote 25 e 45, Zona Industrial (Guara), CEP 71200-222

JCDecaux Mídia Aeroportos Ltda.

(matriz)

87.118.386/0001-19

Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Deocleciana, nº 58, Parte D, CEP 01106-030

JCDecaux Mídia Aeroportos Ltda.

(filial)

87.118.386/0003-80

Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na Rua Felício Marcondes, 436, 5A, sala 54, Sede, CEP 07010-030

JCDecaux Mídia Aeroportos Ltda.

(filial)

87.118.386/0011-90

Cidade de Brasília, Distrito Federal, na ST SIA Trecho 17, na Rua 08, Lotes 25 e 45, Parte A, Zona Industrial Guará, CEP 71200-222

JCDecaux Grandes Formatos Mídia Exterior Ltda.

00.213.928/0001-54

Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Deocleciana, nº 58, Parte C, CEP 01106-030

JCDecaux Outdoor Ltda.

(matriz)

25.158.857/0001-65

Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Deocleciana, nº 58, Parte A, Luz, CEP 01106-030

JCDecaux Outdoor Ltda. (filial)

25.158.857/0004-08

Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Travessa Venezuela, 150, Prédio 6, Navegantes, CEP 90.240-220

JCDecaux Outdoor Ltda. (filial)

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